Questões de Concurso

SEAD-GO

Concurso: SEAD-GO
Cargo: Licitações e Contratos
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Licitações e Contratos

Disciplina: Direito Constitucional

FC1103556

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Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

(a)

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

(b)

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, embora o texto constitucional ainda não faça menção expressa dos dados nos meios digitais.

(c)

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

(d)

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

(e)

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não tendo o proprietário direito à indenização em hipótese de dano, em razão do interesse público.