Questões de Concurso

Prefeitura de Guarujá do Sul - SC

Concurso: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Cargo: Fiscal de Obras
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Fiscal de Obras

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC1103591

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De acordo com a Lei nº 756/1987 e suas atualizações (Código de Obras do Município de Guarujá do Sul - SC), assinale a alternativa CORRETA.

(a)

É inadmissível a exoneração de qualquer responsabilidade do autor do projeto.

(b)

Não será admitida a substituição de um profissional ou empresa por outro, mesmo mediante requerimento ao Prefeito e vinculação ao substituto do projeto de responsabilidade do substituído.

(c)

As penalidades impostas aos profissionais de Engenharia e Arquitetura pelo CREA não serão observadas pela Prefeitura no que lhe couber.

(d)

A responsabilidade pela feitura dos projetos cabe exclusivamente aos profissionais que tiverem assinado como seus responsáveis, não assumindo a Prefeitura, em consequência da aprovação, qualquer responsabilidade.