Questões de Concurso

Prefeitura de Guarujá do Sul - SC

Concurso: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Cargo: Fiscal de Obras
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Fiscal de Obras

Disciplina: Auditoria de Obras Públicas

FC1103595

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De acordo com a Política urbana: Lei nº 10.257/2001, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Considera-se super utilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

(b)

A usucapião especial coletiva de imóvel urbano não precisará ser declarada pelo juiz, mediante sentença.

(c)

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município não poderá proceder à desapropriação do imóvel, mesmo com pagamento em títulos da dívida pública.

(d)

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.