De acordo com a PORTARIA Nº 2.203, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1996, a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB-SUS de 1996, os sistemas municipais de saúde apresentam níveis diferentes de complexidade, sendo comum estabelecimentos ou órgãos de saúde de um município atenderem usuários encaminhados por outro. Em vista disso, quando o serviço requerido para o atendimento da população estiver localizado em outro município: