Questões de Concurso

SEFAZ-SE

Concurso: SEFAZ-SE
Cargo: Auditor Técnico de Tributos (Manhã)
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Auditor Técnico de Tributos (Manhã)

Disciplina: Direito Constitucional

FC1105071

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À luz das disposições constitucionais e legais sobre as súmulas vinculantes, assinale a opção correta.

(a)

Em qualquer caso, o procurador-geral da República deverá manifestar-se previamente à edição de súmula vinculante.

(b)

O enunciado de súmula do STF terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, a partir da sessão em que for aprovada a sua edição.

(c)

Para a edição de súmula vinculante, exige-se decisão de um terço dos membros do STF.

(d)

Os tribunais estaduais e os TRF são legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de súmulas vinculantes.

(e)

O município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, procedimento que acarretará a suspensão do processo.