Questões de Concurso

Prefeitura de Eldorado do Sul - RS

Concurso: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
Cargo: Advogado I
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Advogado I

Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios

FC1105156

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Em janeiro de 2022, a Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul decretou Situação de Emergência (Decreto Municipal nº 9.028/2022). Nesse contexto, os municípios podem decretar situação de emergência quando:

(a)

Houver sonegação dos moradores do município em volume expressivo, no intuito de não pagar ou pagar menos impostos.

(b)

Houver situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.

(c)

Uma autoridade militar toma o controle da administração ordinária da justiça.

(d)

Mais de 50% dos moradores do município estiverem em situação irregular com o TSE, impedindo a realização de eleições municipais na região.

(e)

Detectada improbidade administrativa do poder executivo do município.