Questões de Concurso

CGE-MS

Concurso: CGE-MS
Cargo: Auditoria Geral
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Auditoria Geral

Disciplina: Direito Constitucional

FC1105263

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Assinale a alternativa correta no que concerne à organização do Estado.

(a)

O modelo brasileiro de federalismo pode ser classificado como cooperativo, por agregação.

(b)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

(c)

É constitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o depósito de lixo atômico e a instalação de usinas nucleares.

(d)

A Constituição Estadual, com fundamento na auto-organização dos Estados-Membros, pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são elencadas pela Constituição Federal.

(e)

É inconstitucional lei estadual que vede a inscrição em cadastro de proteção ao crédito de usuário inadimplente dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.