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Em relação ao processo coletivo, é correto afirmar que:
o inquérito civil é imprescindível para o ajuizamento da ação civil pública;
o compromisso de ajustamento de conduta é um instrumento exclusivo do Ministério Público;
na ação civil pública, não há condenação em honorários advocatícios e custas judiciais;
na ação civil pública, a competência é absoluta e pode ser modificada por conexão;
a defesa dos direitos individuais homogêneos é vedada ao Ministério Público.
