Questões de Concurso

Prefeitura de Tamarana - PR

Concurso: Prefeitura de Tamarana - PR
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC1106610

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Assinale a alternativa que apresenta um dos direitos ou deveres individuais e coletivos como tais reconhecidos pela Constituição Federal da República:

(a)

Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

(b)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

(c)

Proteção em face da automação, na forma da lei.

(d)

Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.