Questões de Concurso

Prefeitura de Palma Sola - SC

Concurso: Prefeitura de Palma Sola - SC
Cargo: Fonoaudiólogo
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Fonoaudiólogo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC1107095

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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palma Sola/SC, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Os Vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

(b)

Os vereadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

(c)

Os Vereadores não poderão desde a posse firmar ou manter contrato com Pessoa de Direito Público, o Município, suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista ou Empresas Concessionárias de Serviço Municipal.

(d)

Aos Vereadores, entre outras atribuições compete solicitar informações ao Prefeito sobre fato relacionado com a matéria legislativa ou sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara Municipal.