Questões de Concurso

Prefeitura de Bandeirante - SC

Concurso: Prefeitura de Bandeirante - SC
Cargo: Auxiliar Legislativo
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Auxiliar Legislativo

Disciplina: Regimento Interno

FC1107578

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Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Bandeirante - SC, o Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e o Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem o Regimento Interno. Assim, compete ao Presidente da Câmara, EXCETO:

(a)

Representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato Municipal.

(b)

Ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa.

(c)

Declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei, sob pena de destituição e impedimento para qualquer investidura da Mesa, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

(d)

Encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência.