Concurso:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Em conformidade com a Lei nº 5.172 de 1966, que
dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui
normas gerais de direito tributário aplicáveis à
União, Estados e Municípios, são hipóteses em que
se extingue o crédito tributário, EXCETO.
