Concurso:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Em que pese o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, de competência dos Municípios
e do Distrito Federal, regulado pela Lei
Complementar nº 116 de 2003, é CORRETO
afirmar que a alíquota mínima do referido imposto é
de:
