Questões de Concurso

Prefeitura de Bandeirante - SC

Concurso: Prefeitura de Bandeirante - SC
Cargo: Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Fiscal de Tributos, Obras e Posturas

Disciplina: Direito Tributário

FC1107630

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Podemos afirmar que a capacidade tributária seja o direito de cobrar ou o dever de recolher determinados tributos. Nesse sentido, em conformidade com o Código tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que a capacidade tributária passiva independe:

(a)

De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, salvo da administração direta de seus bens ou negócios.

(b)

De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica.

(c)

De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade profissional.

(d)

Da capacidade civil das pessoas naturais.