Questões de Concurso

Prefeitura de Blumenau - SC

Concurso: Prefeitura de Blumenau - SC
Cargo: Edital nº 002
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FURB

Cargo:

Edital nº 002

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC1108124

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Conforme a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Os Vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, assim como sobre as pessoas a quem confiaram ou de quem receberam informações.

(b)

Será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.

(c)

A Lei Orgânica Municipal será emendada mediante proposta da minoria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

(d)

O primeiro secretário da Câmara Municipal representa o Poder Legislativo judicial e extrajudicialmente.

(e)

É de competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre criação de cargos, empregos e funções na Administração Pública direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração.