Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Técnico Ministerial - Notificação e Atos intimatórios
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Técnico Ministerial - Notificação e Atos intimatórios

Disciplina: Direito Constitucional

Acerca dos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que:

(a)

o princípio da legalidade estabelece que o administrador possa fazer tudo o que a lei não proíba;

(b)

o princípio da moralidade administrativa não alarga o espectro de controle decorrente do princípio da legalidade, dele sendo decorrência necessária;

(c)

o princípio da publicidade só pode ser afastado pelo direito à intimidade, como nos casos de direito de família

(d)

o princípio da impessoalidade prevê que as funções administrativas devem ser executadas por qualquer cidadão, sem limitações de ordem pessoal;

(e)

o princípio da efciência se relaciona com a busca da qualidade na atividade pública e na prestação dos serviços públicos.