Questões de Concurso

MPE-RN

Concurso: MPE-RN
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

NÃO é da competência privativa dos Tribunais

(a)

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

(b)

elaborar seus regimentos internos dispondo sobre a competência e funcionamento dos respectivos órgãos.

(c)

prover, conforme a Constituição, os cargos de juiz de carreira e da respectiva jurisdição.

(d)

organizar seus serviços auxiliares e os dos juízos que lhe forem vinculados.

(e)

conceder afastamentos ou licenças aos juízes que lhes forem imediatamente vinculados.