a desistência da ação produz efeito a partir da juntada do pedido ao respectivo processo.

nos processos que correm em segredo de justiça, o terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

documento em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão em vernáculo, que pode ser feita pelo próprio advogado, sob declaração de veracidade.

não tem valor legal a assinatura do juiz feita eletronicamente.

é vedado o uso da taquigrafia ou da estenotipia em qualquer juízo ou tribunal.