Questões de Concurso

MPE-RN

Concurso: MPE-RN
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC110900

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Sobre a ação civil pública, disciplinada pela Lei nº 7.347/85, é INCORRETO afirmar que

(a)

qualquer cidadão tem legitimidade para sua propositura.

(b)

em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

(c)

o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

(d)

é facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

(e)

a ação poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.