Questões de Concurso

Prefeitura de Rio Verde - GO

Concurso: Prefeitura de Rio Verde - GO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UniRV - GO

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

FC1109491

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Segundo a CRFB/88, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...]” (artigo 5º, caput). Sobre os direitos fundamentais em espécie, assinale a alternativa correta:

(a)

É livre a manifestação do pensamento, inclusive através do anonimato.

(b)

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, mas não se permite indenização pelo dano material ou moral decorrente dessa violação.

(c)

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

(d)

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, incluindo aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.