Questões de Concurso

IPE Prev

Concurso: IPE Prev
Cargo: Edital nº 002
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Edital nº 002

Disciplina: Direito Constitucional

FC1110581

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Assinale a alternativa correta no que tange aos direitos e às garantias fundamentais.

(a)

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, asseguradas: a soberania dos veredictos e a publicidade das votações.

(b)

São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

(c)

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.

(d)

É vedada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

(e)

É opcional a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.