Questões de Concurso

DPE-MS

Concurso: DPE-MS
Cargo: Defensor Público Substituto
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FGV

Cargo:

Defensor Público Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Em relação à remessa necessária, é correto afirmar que:

(a)

as fundações de direito público estão excluídas das hipóteses de remessa necessária;

(b)

não se admite incidente de assunção de competência a partir de remessa necessária;

(c)

a existência de súmula administrativa do próprio ente público é suficiente para afastar a remessa necessária;

(d)

a sentença que julga parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal não autoriza a remessa necessária.