Questões de Concurso

DPE-MS

Concurso: DPE-MS
Cargo: Defensor Público Substituto
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FGV

Cargo:

Defensor Público Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC1111361

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No tocante à arbitragem, é correto afirmar que:

(a)

a arbitragem que envolva a administração pública será de direito ou por equidade, devendo respeitar o princípio da publicidade;

(b)

o compromisso arbitral é a convenção por meio da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato;

(c)

a administração pública direta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, sendo vedada a sua utilização pela administração pública indireta;

(d)

a sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, bem como sobre verba decorrente de litigância de má-fé, se for o caso, respeitadas as disposições da convenção de arbitragem, se houver.