Questões de Concurso

MPE-TO

Concurso: MPE-TO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Conforme o STF, a ação direta de inconstitucionalidade

(a)

não é admitida contra leis orçamentárias.

(b)

é admitida contra as respostas do TSE às consultas formuladas.

(c)

não é admitida contra decreto meramente regulamentar.

(d)

é admitida contra ato normativo já revogado.

(e)

não é admitida contra resolução do CNJ.