Questões de Concurso

MPE-TO

Concurso: MPE-TO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Digital

FC1111862

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No que concerne aos mecanismos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a opção correta.

(a)

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia com poder de requisitar dados de órgãos públicos e empresas privadas; uma vez transferidos para a ANPD, os dados perdem o sigilo.

(b)

É vedado o tratamento de dados sensíveis, assim considerados, entre outros, os concernentes a origem étnica, convicção política e religiosa, saúde e vida sexual.

(c)

Para efeito da LGPD, simples coleta de dados na Internet não configura tratamento de dados.

(d)

Apenas no caso de execução descentralizada de serviço público, o poder público pode transferir a entidades privadas dados pessoais de bases às quais tenha acesso.

(e)

Obtenção e tratamento de dados para fins estritamente jornalísticos independem de consentimento prévio do titular dos dados.