Questões de Concurso

Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC

Concurso: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Cargo: Auxiliar de Creche
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Auxiliar de Creche

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC1113612

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De acordo com o Decreto nº 10.308/2024, qual é a principal finalidade da homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste/SC?

(a)

Estabelecer novas diretrizes para a gestão das escolas municipais, substituindo as diretrizes anteriores.

(b)

Aprovar e regular as normas e procedimentos internos do Conselho Municipal de Educação, garantindo sua organização e funcionamento adequados.

(c)

Redefinir a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, sem alterações no Conselho Municipal de Educação.

(d)

Atualizar as leis estaduais relacionadas à educação, sem impacto direto sobre o Conselho Municipal de Educação.