Questões de Concurso

Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC

Concurso: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Cargo: PSS
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

AMEOSC

Cargo:

PSS

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC1114094

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A Lei n.º 6088/2008 dispõe sobre a organização do Sistema de Ensino no Município de São Miguel do Oeste/SC e determina que este compreenderá, entre outros:

(a)

Como órgão assessor junto à Secretaria de Educação e normativo das escolas e institutos federais de ensino profissionalizante.

(b)

Como órgão executivo das políticas de ensino superior, a Secretaria Municipal de Educação.

(c)

As Escolas de Ensino Médio, no âmbito da educação básica, mantidas e administradas pelo poder público estadual.

(d)

As unidades escolares, creches e pré-escolas - mantidas e administradas pela iniciativa privada, tanto as de caráter lucrativo, como as comunitárias, confessionais e filantrópicas.