Questões de Concurso

Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC

Concurso: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Cargo: Professor de Educação Física
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Professor de Educação Física

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC1114991

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De acordo com a Lei n.º 6088/2008 e suas atualizações (Dispõe sobre a organização do Sistema de Ensino no Município de São Miguel do Oeste, Santa Catarina e dá outras providências), em seu Art. 1º, fica instituído o Sistema Municipal de Ensino no âmbito do Município de São Miguel do Oeste, Santa Catarina, regido pela presente lei, que compreenderá:

(a)

As unidades escolares, creches e pré-escolas - mantidas e administradas pelo poder público municipal.

(b)

Como órgão executivo das políticas de educação básica, a Secretaria Municipal de Educação.

(c)

Como órgão assessor junto à Secretaria de Educação e normativo das escolas da rede municipal de educação básica e das unidades escolares da educação infantil privada, o Conselho Estadual de Educação.

(d)

Os Centros Educacionais Infantis e as Escolas de Ensino Fundamental, no âmbito da educação básica, mantidas e administradas pela iniciativa privada, tanto as de caráter lucrativo, como as comunitárias, confessionais e filantrópicas.