Questões de Concurso

Correios

Concurso: Correios
Cargo: Médico do Trabalho Júnior
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IADES

Cargo:

Médico do Trabalho Júnior

Disciplina: Direito Constitucional

FC1116808

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Com base na Constituição Federal, acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

(a)

As associações não podem ser compulsoriamente dissolvidas, nem ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

(b)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, e nela ninguém pode penetrar sem consentimento do morador, nem mesmo em caso de flagrante delito.

(c)

A reunião pacífica é garantida a todos, em locais abertos ao público, desde que haja a devida autorização.

(d)

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

(e)

É inviolável o sigilo de dados, das comunicações telefônicas, das correspondências e das comunicações telegráficas, salvo, no último caso, para fins de investigação criminal.