Concurso:
MP
A Lei Orgânica do Município de Paraguaçu Paulista (SP) estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. No que tange à estrutura do Poder Legislativo municipal, qual órgão é o responsável por elaborar, discutir e votar as leis, além de fiscalizar os atos do Poder Executivo?
