Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Paraguaçu Paulista (SP)

FC1116865

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A Lei Orgânica de Paraguaçu Paulista (SP) define as competências do Município, estabelecendo as matérias sobre as quais o ente federativo pode legislar e atuar. Dentre as competências administrativas privativas do Município, previstas em seu texto, destaca-se a responsabilidade por:

(a)

Instituir a Polícia Militar e a Polícia Civil para a manutenção da ordem pública em todo o território estadual.

(b)

Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo de interesse local.

(c)

Emitir moeda e realizar operações de câmbio estrangeiro.

(d)

Definir a política externa do Brasil e celebrar tratados internacionais.

(e)

Administrar a justiça federal e estadual em seu território.