Concurso:
MP
A Lei Orgânica de Paraguaçu Paulista (SP) dedica um capítulo à Administração Pública, definindo princípios e normas para a gestão dos assuntos municipais. Ao tratar da desapropriação de imóveis por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, a Lei Orgânica estabelece que a indenização deve ser precedida de quê?
