Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Paraguaçu Paulista (SP)

FC1116868

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A participação popular na gestão pública é um direito assegurado pela Constituição e detalhado na Lei Orgânica de Paraguaçu Paulista, visando fortalecer a democracia e aproximar o cidadão das decisões do município. Diversos mecanismos são previstos para garantir que a voz da comunidade seja ouvida e considerada nas políticas públicas.

(a)

A Lei Orgânica prevê a realização de plebiscitos e referendos apenas para assuntos de âmbito estadual, não sendo aplicável ao município.

(b)

Os conselhos municipais, previstos na Lei Orgânica, têm caráter meramente consultivo e não podem influenciar a formulação de políticas públicas.

(c)

A Lei Orgânica de Paraguaçu Paulista assegura o direito de iniciativa popular na elaboração de leis municipais, mediante a coleta de um número específico de assinaturas.

(d)

A realização de audiências públicas é facultativa e não há previsão legal para que a população apresente propostas ou questionamentos durante essas reuniões.

(e)

A Lei Orgânica proíbe a criação de ouvidorias municipais, por considerar que tais órgãos burocratizam o atendimento ao cidadão.