Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Paraguaçu Paulista (SP)

FC1116869

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A Lei Orgânica do Município de Paraguaçu Paulista estabelece as diretrizes para a gestão orçamentária e financeira, garantindo a aplicação dos recursos públicos de forma eficiente e transparente. Em conformidade com os princípios constitucionais, o planejamento e a execução do orçamento municipal devem seguir regras claras para assegurar o bem-estar da população.

(a)

O Plano Plurianual (PPA) tem vigência de apenas um ano, coincidindo com o exercício financeiro, e é o instrumento principal de planejamento.

(b)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração pública, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

(c)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser elaborada de forma a incluir todos os gastos do município, sem a necessidade de estabelecer limites ou prioridades.

(d)

Os recursos arrecadados com impostos e taxas podem ser livremente remanejados entre as diversas secretarias, sem necessidade de aprovação legislativa, conforme a Lei Orgânica.

(e)

A Lei Orgânica permite que o Executivo realize despesas extraordinárias, sem autorização legislativa, caso a necessidade seja comprovada por parecer técnico.