A autonomia municipal é um dos pilares do federalismo brasileiro, e a Lei Orgânica de Paraguaçu Paulista detalha as competências e a organização do poder público local. Conforme a legislação municipal, o Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, possui atribuições específicas para fiscalizar e legislar sobre assuntos de interesse local, sempre em consonância com a Constituição Federal.