Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Paraguaçu Paulista (SP)

FC1116871

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A Lei Orgânica de Paraguaçu Paulista, ao tratar da administração pública, estabelece normas para a gestão dos bens públicos e a responsabilidade dos agentes públicos. A proteção do patrimônio municipal e a probidade administrativa são deveres que visam assegurar a correta aplicação dos recursos e a eficiência dos serviços públicos prestados à população.

(a)

Os bens públicos municipais podem ser cedidos a particulares para exploração econômica, desde que haja autorização verbal do Prefeito.

(b)

A Lei Orgânica prevê que os atos de improbidade administrativa, praticados por agentes públicos, não geram sanções civis ou criminais, apenas administrativas.

(c)

A alienação de bens imóveis do patrimônio municipal, conforme a Lei Orgânica, depende de avaliação prévia e autorização legislativa, salvo exceções expressamente previstas.

(d)

A responsabilidade dos servidores públicos se limita à esfera administrativa, não havendo previsão de responsabilização civil ou criminal por atos praticados no exercício da função.

(e)

A Lei Orgânica permite que o Prefeito utilize bens públicos municipais para fins particulares, desde que não haja prejuízo financeiro direto ao erário.