Questões de Concurso

Prefeitura de Tunápolis - SC

Concurso: Prefeitura de Tunápolis - SC
Cargo: Engenheiro Sanitarista
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Engenheiro Sanitarista

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC1117038

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Com base na Política Municipal de Saneamento Básico de Tunápolis, que cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento Básico, é CORRETO afirmar:

(a)

Os órgãos executores serão delegados, por lei própria, a competência regulatória da Política de Saneamento com o objetivo de fiscalizar e controlar a execução dos programas, projetos e ações de saneamento, de conformidade com a legislação federal vigente, a um órgão executor externo.

(b)

São órgãos reguladores do Saneamento Básico do Município os responsáveis pela execução dos programas, projetos e ações das atividades determinadas pela Política Municipal de Saneamento.

(c)

O Conselho Municipal de Saneamento Básico, cuja composição, será formada paritariamente por representantes titulares e suplentes do Poder Executivo e da Sociedade Civil, todos nomeados pela Prefeitura Municipal para um mandato de 04 (quatro) anos.

(d)

O plano de saneamento básico será revisto periodicamente, em prazo não superior a 4 (quatro) anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.