Questões de Concurso

Câmara de Guaraciaba - SC

Concurso: Câmara de Guaraciaba - SC
Cargo: Gerente de Recursos Humanos
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Gerente de Recursos Humanos

Disciplina: Direito Digital

FC1120298

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Com base nas disposições do Art. 4º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sobre as situações em que a lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais, avalie as alternativas abaixo e escolha a correta.

(a)

Dados pessoais provenientes de fora do território nacional, mesmo que não sejam compartilhados ou comunicados com agentes de tratamento brasileiros, estão sempre sujeitos à LGPD.

(b)

O tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigação de infrações penais não se aplica à LGPD e é regido por legislação específica.

(c)

O tratamento de dados para fins jornalísticos e artísticos está sujeito a todas as disposições da LGPD, sem exceção.

(d)

A LGPD se aplica integralmente ao tratamento de dados realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.