Concurso:
Prefeitura de Catanduva - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Determinado Município aprovou duas leis. A primeira
estabelece a obrigação da implantação, nos shopping
centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto
socorro equipado para o atendimento de emergência.
A segunda obriga os supermercados e hipermercados
a prestar serviços de acondicionamento ou embalagem
dos produtos adquiridos por seus clientes por meio de
pessoas contratadas para esse fim.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal e o entendimento do STF a respeito da matéria, é correto afirmar que a primeira lei municipal mencionada é
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal e o entendimento do STF a respeito da matéria, é correto afirmar que a primeira lei municipal mencionada é