Questões de Concurso

Prefeitura de Catanduva - SP

Concurso: Prefeitura de Catanduva - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

FC1120855

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Assinale a alternativa correta a respeito da intervenção estadual nos municípios.

(a)

A intervenção estadual denominada de espontânea pode ser executada, entre outras hipóteses previstas na Constituição Federal, em decorrência de descumprimento de lei estadual ou de ordem judicial.

(b)

Na hipótese de decretação da intervenção denominada de provocada, antes de ser nomeado um interventor pelo Governador, é necessária a manifestação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.

(c)

Na intervenção espontânea, que é aquela declarada de ofício pelo governador, que ocorre, entre outras hipóteses, quando o Município não paga a dívida fundada, não há controle político da Assembleia Legislativa.

(d)

O Governador é obrigado a decretar a intervenção no caso de o Procurador Geral de Justiça entrar com ação no Tribunal de Justiça e este concordar com o pedido e expedir uma requisição ao Chefe do Executivo Estadual.

(e)

Quando o Município não aplica o mínimo previsto na Constituição Federal da sua receita em saúde e educação, essa omissão caracteriza hipótese de intervenção estadual provocada, a ser iniciada pelo Procurador-Geral de Justiça.