Questões de Concurso

MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Analista Ministerial - Informações e Pesquisas
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista Ministerial - Informações e Pesquisas

Disciplina: Direito Constitucional

FC112365

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A respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que:

(a)

não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

(b)

quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, nenhuma delas poderá requerer o mandado de segurança.

(c)

cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

(d)

o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 60 (sessenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

(e)

os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo hábeas-data.