Questões de Concurso

Quadro Técnico

Concurso: Quadro Técnico
Cargo: Direito -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Marinha

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Constitucional

FC1127228

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Em relação ao tema Orçamento Público na Constituição Federal, assinale a opção correta.

(a)

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

(b)

Lei ordinária disporá sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.

(c)

É permitida a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes.

(d)

A competência da União e dos Estados para emissão de moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Centrai.

(e)

É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.