Questões de Concurso

Quadro Técnico

Concurso: Quadro Técnico
Cargo: Direito -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Marinha

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Processual Penal

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Em relação ao Código de Processo Penal Comum, referente ao Título “Da Ação Penal”, assinale a opção correta.

(a)

Ao Ministério Público caberá intentar ação penal privada.

(b)

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estenderá a todos.

(c)

A queixa contra qualquer dos autores do crime não obrigará ao processo de todos.

(d)

A representação será retratável, depois de oferecida a denúncia.

(e)

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.