Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos da Câmara Municipal de Quatro Barras (PR)

FC1127433

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Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Quatro Barras (PR), surgiu um debate acalorado sobre a interpretação de um artigo do Regimento Interno referente à competência para a criação de projetos de lei. O Presidente da Casa precisou intervir para esclarecer o procedimento aplicável. Qual instrumento normativo rege as competências e os procedimentos internos da Câmara?

(a)

A Lei Orgânica do Município, que estabelece as normas gerais de funcionamento dos poderes legislativo e executivo.

(b)

O Regimento Interno da Câmara Municipal, que detalha a organização, funcionamento, competências e procedimentos dos seus órgãos e membros.

(c)

O Código de Ética e Decoro Parlamentar, que disciplina a conduta dos vereadores perante a sociedade e a Casa Legislativa.

(d)

A Constituição Federal, que define a estrutura federativa e as bases da organização dos entes federativos.

(e)

O Plano Diretor Municipal, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento urbano e territorial do município.