Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece um pacto federativo complexo, distribuindo competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Essa repartição visa garantir a autonomia de cada ente federativo, ao mesmo tempo em que assegura a unidade nacional. No âmbito municipal, a autonomia é exercida na forma e nos limites estabelecidos pela própria Constituição e pelas leis. Diante desse cenário, analise a seguinte situação hipotética.

(a)

A União possui competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de direito urbanístico, cabendo aos Municípios apenas a execução dessas normas em seus territórios.

(b)

Os Municípios têm competência concorrente com a União e os Estados para legislar sobre direito tributário, podendo instituir impostos sobre a propriedade territorial urbana.

(c)

A competência para organizar e prestar os serviços de transporte público municipal é exclusiva dos Estados, não podendo os Municípios intervir nesse serviço.

(d)

Os Municípios possuem autonomia para organizar sua administração, criar e extinguir seus órgãos, bem como para legislar sobre assuntos de interesse local, como o zoneamento urbano e o uso do solo.

(e)

A responsabilidade pela manutenção e fiscalização das rodovias federais que cortam o território de Quatro Barras é exclusivamente do Município, em colaboração com o Estado.