Um servidor público municipal de Quatro Barras (PR) foi aprovado em concurso público e nomeado para o cargo de técnico administrativo. Ao assumir suas funções, ele passa a ser regido por um conjunto de normas que definem seus direitos, deveres, responsabilidades e prerrogativas. A legislação de regência busca garantir a eficiência, a moralidade e a impessoalidade na atuação do servidor, bem como assegurar condições dignas de trabalho. Com base nos princípios e regras que regem o regime jurídico dos servidores públicos municipais, assinale a alternativa correta.