Questões de Concurso

Um cidadão, após adquirir legalmente uma arma de fogo para sua defesa pessoal, perdeu o comprovante de registro e a nota fiscal. Temendo ser autuado por porte ilegal de arma, ele procura um advogado para entender as consequências legais e os procedimentos cabíveis. A situação envolve a posse irregular de arma de fogo desacompanhada dos documentos comprobatórios de sua legalidade.

(a)

A posse de arma de fogo sem o devido registro e nota fiscal configura crime de tráfico internacional de armas, dada a gravidade da conduta e a falta de documentação.

(b)

A ausência do registro e da nota fiscal, por si só, configura crime de porte ilegal de arma de fogo, pois a lei exige a comprovação da origem lícita da arma a qualquer momento.

(c)

O crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no Estatuto do Desarmamento, ocorre quando o indivíduo mantém a arma em sua residência ou local de trabalho sem autorização e registro.

(d)

A perda do registro e da nota fiscal não configura crime, mas o cidadão deve imediatamente registrar a ocorrência de extravio e solicitar a emissão de segunda via dos documentos.

(e)

O Estatuto do Desarmamento prevê que a posse de arma de fogo em local não autorizado, como em via pública, é o único crime relacionado à posse irregular, sendo a posse doméstica equiparada à legalidade.