Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Penal Especial

FC1127942

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Um indivíduo, portando uma arma de fogo de uso restrito sem a devida autorização, foi abordado por policiais militares. Ao ser questionado sobre a procedência da arma, ele apresentou um registro falso, tentando ludibriar os agentes. A arma foi apreendida e o indivíduo conduzido à delegacia.

(a)

O porte de arma de fogo de uso restrito, por si só, configura o crime de tráfico internacional de armas, mesmo que a arma tenha sido adquirida no território nacional.

(b)

A apresentação de registro falso para ocultar o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito configura o crime de falsidade ideológica, mas não o crime de porte ilegal de arma.

(c)

A conduta do indivíduo configura o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, além do crime de uso de documento falso, conforme o Estatuto do Desarmamento e o Código Penal.

(d)

A posse de arma de fogo de uso restrito é conduta atípica se o indivíduo possuir autorização para porte de arma de uso permitido.

(e)

O Estatuto do Desarmamento prevê apenas sanções administrativas para o porte ilegal de arma de fogo, não tipificando a conduta como crime.