Questões de Concurso

Quadro Técnico

Concurso: Quadro Técnico
Cargo: Direito -
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Marinha

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

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De acordo com a Lei nº 8.457/92 (Organização da Justiça Militar da União), compete processar e julgar, originariamente, ao Superior Tribunal Militar:

(a)

as apelações e os recursos de decisões dos juízes de primeiro grau.

(b)

conceder ou revogar menagem e liberdade provisória, bem como aplicar medida provisória de segurança nos feitos de sua competência originária.

(c)

os pedidos de desaforamento.

(d)

a representação para decretação de indignidade de oficial ou sua incompatibilidade para com o oficialato.

(e)

os feitos originários dos Conselhos de Justificação.