Questões de Concurso

Quadro Técnico

Concurso: Quadro Técnico
Cargo: Direito -
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Marinha

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Processual Penal

FC1129352

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De acordo com a lei n° 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é correto afirmar que:

(a)

a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará inquérito policial e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima.

(b)

ao autor do fato que, for imediatamente encaminhado, ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão.em-flagrante, no entanto, exigir-se-á o pagamento de fiança.

(c)

o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.

(d)

havendo representação, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público não poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos.

(e)

as disposições da lei n° 9.099/95 não se aplicam no' âmbito da Justiça Militar.